Serviços de Informática


Continuam reinando intermináveis controvérsias quanto à incidência do ICMS ou do ISS em alguns dos serviços prestados na área da informática. Fiscos estadual e municipal disputam a tributação sobre determinado serviço. O Estado vem insistindo na tributação do serviço de monitoramento de bens ou pessoas previsto no item 11.02  da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, confundindo a utilização do serviço de comunicação com o fim visado pelo tomador de…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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