Sigilo bancário e fiscal à luz das normas convencionais

Sumário 1 Introdução 2 O Brasil e as normas elaboradas pela OCDE visando combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro 3 O posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal 4 Conclusão. 1 Introdução O objetivo deste estudo é o de buscar o verdadeiro sentido do sigilo de dados a que se refere o inciso XII, do art. 5º da CF tendo em vista a evolução…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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