Sucessão de equívocos em torno do termo inicial da decadência no laçamento por homologação

Sumário 1 Introdução 2 A correta denominação do lançamento referido no art. 150 do CTN 3 A soma dos prazos na jurisprudência do STJ 4 Sem prévio pagamento antecipado não se aplica o prazo do § 4º, do art. 150 do CTN 5 A contrariedade representada pela Súmula 436 do STJ  1 Introdução  Um dos temas mais controvertidos na doutrina e na jurisprudência diz respeito ao termo inicial da decadência…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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