Transação tributária

Conforme previsão do art. 171 do CTN, transação é meio de finalização do litígio e consequente extinção do crédito tributário mediante concessões recíprocas do sujeito ativo e do sujeito passivo da obrigação tributária. Sua aplicação depende de previsão na lei do ente político, titular do crédito tributário a ser extinto. A transação não é meio adequado para discutir o mérito do crédito tributário impugnado. A procedência ou a improcedência da…
Foto de perfil
Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas