Tributação dos combustíveis pelo valor fixo

1 Introdução O governo e o Congresso Nacional estão discutindo uma nova forma de tributação dos combustíveis para conter o fenômeno inflacionário que prejudica todos os setores da economia. Mas, antes do exame específico da PEC nº 11/2020 que preconiza a política de tributação pelo ICMS por um valor fixo durante um ano, faremos considerações genéricas sobre a errônea política econômica em relação aos combustíveis, bem como à equivocada política…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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