Tributação pelo ITCMD de bens localizados no exterior depende de lei complementar na visão do STF

A Constituição Federal de 1988 condicionou a tributação de bens situados no Exterior, ou quando o doador tiver domicílio no exterior à prévia regulamentação por lei complementar, conforme dispõe o inciso III, do § 1º, do art. 155: §1º o imposto previsto no inciso I (ITCMD): III. terá a competência para sua instituição regulada em lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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