Uma forma simples de evitar discussões tributárias

Apesar de inúmeros princípios constitucionais tributários que limitam o poder impositivo do Estado, o nosso  Sistema Tributário  Nacional  é complexo, nebuloso e inseguro exigindo a intervenção de especialistas para a sua operacionalização por conta da desobediência sistemática por parte da legislação infraconstitucional das três esferas políticas  ao princípio da hierarquia vertical das leis. O Poder Judiciário, quando provocado a intervir, em nome do interesse das finanças públicas, vem, na maioria…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo Financeiro e Tributário. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. Membro do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Autor de 26 obras jurídicas.
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