União preconiza calote de precatórios

O calote de precatório que começou com a introdução do art. 33 no ADCT da Constituição de 1988, que decretou a moratória de 8 anos, nunca mais teve fim. Sucessivamente são decretadas novas moratórias de precatórios estaduais e municipais por meio do enxerto de novas disposições transitórias para suspender a vigência dos dispositivos que regem o pagamento das condenações judiciais (art. 100 e parágrafos), como se periodicamente estivessem sendo promulgadas…
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Sócio da Harada Advogados Associados. Professor. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito. do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Fiesp e do Conselho Superior de Direito da Fecomércio. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário. Autor de 33 obras jurídicas.
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