Da Infração Administrativa Continuada

Com o objetivo de reduzir a discricionariedade do poder público e dificultar a má utilização do poder disciplinar, o processo administrativo foi inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais, com contraditório e ampla defesa. Surgiu, dessa maneira, um devido processo legal administrativo, garantia contra as arbitrariedades e tiranias do poder público. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assim prevê, “in verbis”: “Art. 5º – Todos são…
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