Hélio Apoliano Cardoso

PRO

Advogado em Fortaleza. Membro efetivo da Academia de Letras Municipais do Estado do Ceará

Cobrança indevida da Cofins em cima do ISS e devolução do valor pago nos últimos 10 anos

A questão central posta neste artigo diz respeito com a possibilidade ou não de inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS.

Os conceitos de faturamento e de receita, para fins tributarios, já foram fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que por faturamento não se há ...

ABC das alterações processuais – Execução e Embargos à Execução

Colaboradores:

Fábio Henrique de Almeida Cardoso. Advogado e Pós-graduado em Direito Tributário; Paulo Regis Cardoso Junior. Bacharelando em Direito. Monitor; Sandra Maria Porto Sousa. Graduada em Ciências Contábeis. Bacharelanda em Direito.

Apresentação

Este trabalho visa a facilitar a compreensão das últimas alterações ocorridas no Código de Processo Civil, constante da Lei nº 11.382, de 6 ...

Comentou em:

"Passo a passo da nova Execução e Embargo"

Resposta ao consultado pela Dra. Claudia de Azeved Os embargos do devedor na execução fiscal serão apresentados no prazo de…

Passo a passo da nova Execução e Embargo

Para se propor ação de execução tem o autor que possuir titulo executivo extrajudicial, nos moldes do artigo 585 do CPC, verbis:

“Art. 585.São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II – a escritura pública ou outro documento público assinado ...

Considerações acerca das alterações na Execução e Embargos à Execução em face da nova Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006

O presente estudo pretende viabilizar o entendimento e a compreensão das particularidades e das controvérsias que surgirão acerca da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006.

As explicações ora explicitadas não obedeceram à seqüência legal, uma vez que entendo que alguns artigos se comunicam melhor com outros, não obrigatoriamente ...

Guia prático com respectivos artigos sobre algumas das mudanças trazidas pelo atual Código Civil

Ênfase nos principais cuidados que devem ser adotados na constituição das sociedades limitadas:

977

É vedada a constituição de sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou da separação obrigatória.

997, II

A denominação social deve designar o objeto das sociedades novas a serem constituídas ou transformadas. As já existentes ...

A B C do novo Código Civil

Entre os 2.046 artigos do texto, aproximadamente 47% (quarenta e sete por cento) foram mantidos desde a primeira versão elaborada por Clovis Bevilacqua que vigorou no Brasil por 86 anos sem mudanças.

A

Adultério – Pelo Código Civil de 1916, o adúltero era considerado o responsável pela separação e perdia o direito ...

Quanto Vale O Dano Moral

O objetivo deste simples paper é tecer algumas considerações sobre um tema jurídico, realmente palpitante: O valor do dano moral.

Consoante minha reiterada opinião, de todos os danos é o moral o miais importante.

Não se há de negar que a condenação de dano moral representa uma vitória do direito de personalidade, ...

ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica

1. A Carta da Nação de 05.10.88, dispõe, no seu artigo 155, II, que “compete aos Estados e ao Distrito Federal instruir impostos sobre operações relativas à CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS e sobre PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS de transporte interestadual e intermunicipal e DE COMUNICAÇÃO, ainda que as operações e as prestações ...

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