Cobrança indevida da Cofins em cima do ISS e devolução do valor pago nos últimos 10 anos

05/03/2008 (16 anos atrás)
1 comentário

A questão central posta neste artigo diz respeito com a possibilidade ou não de inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS. Os conceitos de faturamento e de receita, para fins tributarios, já foram fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que por faturamento não se há de entender apenas aquilo…

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