Considerações acerca das alterações na Execução e Embargos à Execução em face da nova Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006

26/12/2006 (17 anos atrás)

O presente estudo pretende viabilizar o entendimento e a compreensão das particularidades e das controvérsias que surgirão acerca da Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006. As explicações ora explicitadas não obedeceram à seqüência legal, uma vez que entendo que alguns artigos se comunicam melhor com outros, não obrigatoriamente na seqüência da lei,…

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Hélio Apoliano Cardoso

Advogado em Fortaleza. Membro efetivo da Academia de Letras Municipais do Estado do Ceará

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