Heron Charneski

PRO

Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário (Universidade de São Paulo - USP).

Reflexões sobre a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) da Lei nº 12.441/11

A Lei nº 12.441, de 11/07/2011, alterou o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), para permitir, a partir de sua entrada em vigor(01), a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (“EIRELI”) por uma única pessoa titular da totalidade do capital social. Cogitada como um instrumento útil à autonomia ...

Refis III e os débitos com vencimento após 31 de dezembro de 2005

1. Introdução

Com a edição, em 29 de junho de 2006, da Medida Provisória nº 303, consolida-se novo programa de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal – SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O REFIS III surge ...

Questões importantes do RECAP: Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

1. Introdução

A Lei nº 11.196, publicada em 21 de novembro de 2005, consignou inúmeros incentivos e alterações na legislação tributária federal. Resultou, como é sabido, da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, alcunhada “do Bem”, e posteriormente incorporada na Medida Provisória nº 255, afinal convertida.

Não uma ...

A MP do bem e o art. 36 da Lei 10.637/02 – IRPJ e CSLL em reorganização societária

No final de 2002, à maneira de estabelecer “a neutralidade tributária nas operações de reorganização societária”, o Governo criou um instrumento de planejamento tributário. O artigo 36 da Lei 10.637/02 previa, em apertada síntese, a não-tributação de IRPJ e CSLL sobre o aumento de capital decorrente da integralização de capital ...

A norma constitucional do ITR após a Emenda nº 42/03

Sumário 1. Introdução 2. A Tributação da Propriedade Rural na Constituição de 1988 3. As Modificações nos Arts. 153, p. 4º, inciso III, e Art. 158, inciso II, da CF/88 4. As Funções Tributárias do ITR, Redefinidas pela EC nº 42/03 5. Novos Contornos Constitucionais do ITR e a Autonomia Financeira dos Municípios: Breve Apontamento 6. ...

Problemas de alocação federativa do Imposto sobre Serviços – ISS

Sumário 1. Introdução 2. O Município, Ente Tributante Autônomo 3. Problemas Federativos Verticais do ISS 4. Problemas Federativos Horizontais do ISS 5. Problemas Federativos Concorrenciais do ISS 6. Conclusão Notas

1. Introdução

Tributo de competência municipal, o ISS assume grande importância no quadro dos impostos discriminados na Federação brasileira. Onera base econômica tributável bastante abrangente, sendo, em conjunto com ...

Revogação da MP nº 232/04 – caso de relevância e urgência

Foi publicada em 31 de março de 2005, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 243. Após acesos debates e polêmicas, o esforço da opinião pública, consubstanciado na atuação de entidades de classe e setores representativos da sociedade contra a aprovação da Medida Provisória nº ...

Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893, de 13/07/2004

1. Introdução

Imbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional.

O AFRMM revela uma opção política pelo direcionamento de recursos para ...

O processo administrativo fiscal e a MP nº 232/04

1. Introdução

O objetivo do presente texto é analisar pontualmente as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, no Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) de tributos e contribuições federais.

Segundo conhecimento corrente, referido instrumento legal atuou na carga tributária de prestadores de serviços em geral (base de ...

O diferimento da tributação dos valores a receber do Poder Público

Sumário 1. Introdução 2. Notas preliminares relevantes 3. O regime jurídico atual da tributação das relações de crédito junto ao Poder Público 4. A correspondência entre os diversos casos de tributação das relações de crédito junto ao Poder Público 5. Conclusão Notas

1. Introdução

Trata o presente estudo do momento adequado de recolhimento do IRPJ – Imposto sobre ...

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