A MP do bem e o art. 36 da Lei 10.637/02 – IRPJ e CSLL em reorganização societária

13/09/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

No final de 2002, à maneira de estabelecer “a neutralidade tributária nas operações de reorganização societária”, o Governo criou um instrumento de planejamento tributário. O artigo 36 da Lei 10.637/02 previa, em apertada síntese, a não-tributação de IRPJ e CSLL sobre o aumento de capital decorrente da integralização de capital mediante incorporação ao patrimônio de…

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Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito...

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