A norma constitucional do ITR após a Emenda nº 42/03

23/06/2005 (19 anos atrás)

Sumário 1. Introdução 2. A Tributação da Propriedade Rural na Constituição de 1988 3. As Modificações nos Arts. 153, p. 4º, inciso III, e Art. 158, inciso II, da CF/88 4. As Funções Tributárias do ITR, Redefinidas pela EC nº 42/03 5. Novos Contornos Constitucionais do ITR e a Autonomia Financeira dos Municípios: Breve Apontamento…

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Heron Charneski

Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito...

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