Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893, de 13/07/2004

10/02/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

1. Introdução Imbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional. O AFRMM revela uma opção política pelo direcionamento de recursos para investimentos nas indústrias…

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Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito...

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