Considerações sobre o adicional ao frete e a Lei nº 10.893, de 13/07/2004


1. Introdução Imbricada com a política macroeconômica de melhoria do saldo do Balanço de Pagamentos, eterniza-se no Brasil a cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, como instrumento de valorização do transporte marítimo de bandeira nacional. O AFRMM revela uma opção política pelo direcionamento de recursos para investimentos nas indústrias do transporte marítimo e de construção naval, segundo a premissa de que, quanto mais um…
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