O processo administrativo fiscal e a MP nº 232/04

03/02/2005 (19 anos atrás)
1 comentário

1. Introdução O objetivo do presente texto é analisar pontualmente as alterações implementadas pela Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, no Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.) de tributos e contribuições federais. Segundo conhecimento corrente, referido instrumento legal atuou na carga tributária de prestadores de serviços em geral (base de cálculo presumida do…

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