Questões importantes do RECAP: Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras

05/01/2006 (18 anos atrás)

1. Introdução A Lei nº 11.196, publicada em 21 de novembro de 2005, consignou inúmeros incentivos e alterações na legislação tributária federal. Resultou, como é sabido, da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, alcunhada “do Bem”, e posteriormente incorporada na Medida Provisória nº 255, afinal convertida. Não uma reforma estrutural, e…

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Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito...

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