Revogação da MP nº 232/04 – caso de relevância e urgência

05/04/2005 (19 anos atrás)

Foi publicada em 31 de março de 2005, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 243. Após acesos debates e polêmicas, o esforço da opinião pública, consubstanciado na atuação de entidades de classe e setores representativos da sociedade contra a aprovação da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro…

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Advogado e Contador. Master of Laws (LL.M.) em Direito Comercial Internacional - University of California - Davis/Berkeley. Mestrando em Direito...

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