Helenilson Cunha Pontes

PRO

Sócio principal do escritório, Livre-Docente em Legislação Tributária pela Universidade de São Paulo – USP (2004), Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP (2000), cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003). Foi Vice-Governador do Estado do Pará (2011-2014), Secretário Especial de Gestão do Estado do Pará (2011-2013), Secretário de Educação do Estado do Pará (2015).

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"TR1: Somente com autorização judicial SRF pode compartilhar informações financeiras de contribuintes com os órgãos de persecução criminal"

O Ministério Público Federal (MPF) teve negado o pedido para que os sócios da empresa CCA – Gestão Empresarial Projetos e Participações Ltda. fossem condenados pelo crime de sonegação fiscal. Segundo o órgão ministerial, nos anos de 2000 e 2001 eles teriam suprimido o pagamento de tributos federais mediante fraude ...

O inconstitucional depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal

É inconstitucional a norma jurídica produzida a partir da interpretação do texto normativo[1] presente no caput do art. 38 da Lei 6.830/80 que represente a exigência de depósito prévio de débito fiscal cuja validade é questionada judicialmente pelo contribuinte.

Vem de longe a tentativa do Fisco brasileiro de condicionar o questionamento ...

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"O inconstitucional depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal"

É inconstitucional a norma jurídica produzida a partir da interpretação do texto normativo[1] presente no caput do art. 38 da Lei 6.830/80 que represente a exigência de depósito prévio de débito fiscal cuja validade é questionada judicialmente pelo contribuinte.

Vem de longe a tentativa do Fisco brasileiro de condicionar o questionamento ...

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"STJ: Percentual do direito de arena recebido por atletas está sujeito ao Imposto de Renda"

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial do Sindicato dos Atletas ...

Lei Kandir

A desoneração do ICMS na exportação e a contrapartida devida aos Estados exportadores talvez seja o mais espinhoso tema que uma eventual reforma tributária terá que resolver. Ao contrário do que muitos pensam, o grande problema dos Estados exportadores não reside na Lei Kandir, mas na própria Constituição Federal.

O texto ...

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