O inconstitucional depósito prévio na ação anulatória de débito fiscal

É inconstitucional a norma jurídica produzida a partir da interpretação do texto normativo[1] presente no caput do art. 38 da Lei 6.830/80 que represente a exigência de depósito prévio de débito fiscal cuja validade é questionada judicialmente pelo contribuinte. Vem de longe a tentativa do Fisco brasileiro de condicionar o questionamento judicial (e até administrativo) de exigências fiscais ao depósito prévio pelo contribuinte do montante litigado. Tal exigência permanece presente…
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Sócio principal do escritório, Livre-Docente em Legislação Tributária pela Universidade de São Paulo – USP (2004), Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo – USP (2000), cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003). Foi Vice-Governador do Estado do Pará (2011-2014), Secretário Especial de Gestão do Estado do Pará (2011-2013), Secretário de Educação do Estado do Pará (2015).
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