Henrique Hoffmann Monteiro de Castro

Professor da Escola da Magistratura do Paraná, da Escola do Ministério Público do Paraná e da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. Professor Coordenador do Curso Delta e da Pós-Graduação em Ciências Criminais da FACNOPAR e da FAIPE. Colunista do Conjur e da Rádio Justiça do STF. Autor de livros. Mestrando em Direito pela UENP. Delegado de Polícia Civil do Paraná / www.henriquehoffmann.com

Breves Anotações

Ministério Público, gorjeta e interesses fiscais na colaboração premiada

A colaboração premiada consiste num dos principais instrumentos estatais para a efetividade da persecução penal. Prevista em diversas leis especiais, tais como a Lei 8.072/90 (art. 8º), a Lei 9.613/98 (art. 1º, § 5º), a Lei 11.343/06 (art. 41) e a Lei 9.807/99 (arts. 13 e 14), e até mesmo ...

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