Henrique Napoleão Alves

Doutor em Direito (UFMG). Sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Professor Adjunto da Faculdade Milton Campos. Ampla experiência na litigância tributária. Especialista na elaboração de Pareceres.

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Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição

A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que...

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Regulação de imunidades tributárias: cuidado com a unanimidade do STF

Um tema já clássico na literatura especializada diz respeito à regulamentação das imunidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028 conferiu novo impulso às reflexões sobre a matéria...

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Qual é, de fato, o alcance da isenção para portadores de doenças graves?

Dentre as tantas questões com as quais o advogado tributário se depara, aquelas sobre o sentido e alcance da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 são particularment...

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O imposto de herança incide sobre o plano VGBL?

Muitas pessoas recorrem ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou ao Plano Vida Garantidor de Benefício Livre (VGBL) como forma de garantir, para si ou para sucessores, algum tipo de apoio futuro....

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Na sucessão tributária, o que interrompe o prazo prescricional?

A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro nas relações econômicas. Também é bastante comum que as execuções fiscais ajuizadas contra a antecessora sejam redirecionadas para a sucessor...

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Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras?

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Tributação e injustiça social no Brasil

Sumário 1. Introdução: o compromisso do Estado com a equidade tributária 2. Técnicas de tributação progressiva, a importância do perfil da carga tributária e os primeiros indícios da regressividade ...

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Injustiça na tributação dos salários no Brasil

Tida como um dos instrumentos mais eficazes que dispõe o Estado para garantir o caráter pessoal e a graduação da incidência tributária de acordo com a capacidade econômica do contribuinte (Observatóri...

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A nova “Imunidade da Música”: alguns pontos para reflexão

Foi promulgada no dia 15 de outubro de 2013 a Emenda Constitucional n.º 75, que inclui a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Constituição: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...

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O contribuinte pobre não pode ser esquecido

Em 1948, um empresário estadunidense, Dallas Hostetler, cunhou o conceito do “Dia Livre de Impostos”, e, entre 1948 e 1971, calculou as datas anuais em que deveria ser comemorado o Dia de acordo com a...