Controvérsias sobre a validade da Lei n. 13.606/2018

A Lei n. 13.606/2018 trouxe modificações importantes à Lei n. 10.522/2002 ao nela inserir, dentre outros, os arts. 20-B e 20-E. Em resumo, esses dispositivos permitem à Fazenda (1) comunicar o nome dos inscritos em dívida ativa a órgãos como o Serasa e o SPC e (2) tornar indisponíveis bens particulares, sem intermédio do Poder Judiciário, de devedores que não tenham realizado o pagamento do débito no prazo de cinco…
Doutor em Direito (UFMG). Sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Professor Adjunto da Faculdade Milton Campos. Ampla experiência na litigância tributária. Especialista na elaboração de Pareceres.
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