Interpretação da Receita para “serviços hospitalares” afronta a Constituição



A legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) permite o cálculo dos tributos sob um percentual bastante reduzido para as sociedades que prestam “serviços hospitalares” (artigos 15 e 20 da Lei 9.249).

E é aí que reside a controvérsia: a Receita adota …

Conteúdo exclusivo para Membros.
Para se tornar Membro, CLIQUE AQUI.

Doutor em Direito (UFMG). Sócio do escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados. Professor Adjunto da Faculdade Milton Campos. Ampla experiência na litigância tributária. Especialista na elaboração de Pareceres.