Redução do prazo para cobranças dos débitos previdenciários

No último dia 11 de junho, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que fixava o prazo para cobrança das contribuições da seguridade social em dez anos. O assunto há décadas é palco de polêmica, pois embora a Lei 8.212/91 fixasse o prazo de dez anos para a cobrança dos créditos previdenciários, todos os demais tributos têm prazo de cinco…
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