Tributário: Revista Digital
Volume 01, Número 1, dezembro de 2000, ISSN 1676-4404

A compesação do Direito Tributário


Sumário: 1. Introdução 2. A compensação no Direito Privado. 3. A compensação no Direito Tributário. 4. O regime jurídico da compensação. 5. Outras questões relevantes 1.Introdução A compensação é disciplinada pelo Código Civil, mas neste há dispositivo excluindo expressamente dessa disciplina jurídica as dívidas para com a Fazenda Pública. Em se tratando, pois, de relação tributária, a compensação fica a depender do que esteja previsto ” nas leis e regulamentos…