Parecer sobre a contribuição previdenciária dos inativos


Contribuição Social dos Aposentados. Lei 9.783/99. Inconstitucionalidades.

A “contribuição” sobre os proventos dos aposentados do serviço público é flagrantemente INJUSTA, e por isto mesmo as normas que a instituíram contrariam flagrantemente o art. 3º, inciso I, da vigente Constituição.

Dita “contribuição” na verdade configura imposto, cuja instituição contraria a Constituição Federal, quer ...

Acesso restrito a Membros.

Para ler o restante, ENTRE em sua conta ou CRIE uma nova.

Caso ainda não tenha um plano, CLIQUE aqui.
Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5a Região.