Parecer sobre a contribuição previdenciária dos inativos



Contribuição Social dos Aposentados. Lei 9.783/99. Inconstitucionalidades.

A “contribuição” sobre os proventos dos aposentados do serviço público é flagrantemente INJUSTA, e por isto mesmo as normas que a instituíram contrariam flagrantemente o art. 3º, inciso I, da vigente Constituição.

Dita “contribuição” na verdade configura imposto, cuja instituição contraria a Constituição Federal, quer …

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Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5a Região.