Tributário: Revista Digital
Volume 03, Número 4, junho de 2002, ISSN 1676-4404

Responsabilidade pessoal do agente público por danos ao contribuinte


Sumário 1. Introdução 2. O Dano Indenizável 3. A Responsabilidade do Estado 4. A Responsabilidade Pessoal do Agente Público 5. As vantagens da responsabilidade pessoal 6. Questão da insegurança jurídica 7. Aspectos processuais 8. Conclusões. 1. Introdução Tem sido freqüente a referência de empresários a atos de arbitrariedade do fisco, praticados em circunstâncias várias e por várias razões, muitas vezes inconfessáveis. Quem vivencia a relação tributária sabe muito bem que…
Professor Titular de Direito Tributário da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários. Juiz aposentado do Tribunal Regional Federal da 5a Região.