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"Processo Administrativo Tributário da União"

Sumário 1 Introdução 2 Normas gerais aplicáveis ao processo administrativo tributário 3 Procedimento fiscal 4 Processo administrativo tributário 5 Como contornar os efeitos do voto de minerva q...

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"TRF beneficia sociedade em conta de participação"

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) – da qual é sócia ostensiva – com créditos tributários que possui. ...

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"CARF: Normas Gerais de Direito Tributário. Pedido de compensação. Conversão em perdcomp. Homologação tácita. Processo administrativo fiscal. Princípio da verdade material. Nulidade"

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos de...

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"Sucessão de equívocos em torno do termo inicial da decadência no laçamento por homologação"

Sumário 1 Introdução 2 A correta denominação do lançamento referido no art. 150 do CTN 3 A soma dos prazos na jurisprudência do STJ 4 Sem prévio pagamento antecipado não se aplica o prazo do § 4...

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"Ponto de equilíbrio contábil, financeiro e econômico"

No ponto de equilíbrio, também chamado de break-even point, ponto de ruptura ou, ainda, ponto crítico, o lucro da empresa é zero, ou seja, o que se busca com o cálculo é verificar valores e quantidade...

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"MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação mineira para as operações acobertadas por documento fiscal falso ou inidôneo. Sumário 1 - INTRODUÇ...

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"Manutenção dos créditos de PIS e COFINS nas vendas não tributadas"

Neste artigo destacaremos o posicionamento da Receita Federal acerca do estorno de crédito das contribuições PIS e COFINS nas vendas não alcançadas pelas contribuições, em especial, nos termos do art....

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"A SCI 13 e a tributação das subvenções pelo PIS/Cofins"

Como não poderia ser diferente, muito se tem falado acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e certamente muito ainda se falará. Já passados dois anos desde a decisão do Plenár...

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"CARF. PIS/COFINS. INSUMOS.CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA"

Número do Processo 15586.720264/2011-88 Contribuinte ADM DO BRASIL LTDA Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 17/04/201...

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"Aumento e Redução de Capital Social"

Quando uma empresa é constituída, os sócios estimam a necessidade inicial de capital para começar o negócio. Com o passar do tempo, considerando a necessidade de capital de giro, bem como projetos de ...

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