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"Controvérsias sobre a validade da Lei n. 13.606/2018"

A Lei n. 13.606/2018 trouxe modificações importantes à Lei n. 10.522/2002 ao nela inserir, dentre outros, os arts. 20-B e 20-E. Em resumo, esses dispositivos permitem à Fazenda (1) comunicar o nome...

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"Contribuição Previdenciária – Não incidência – Atualização do tema – Como vem decidindo o STF, STJ E O CARF"

I – 1/3 DE FÉRIAS (ABONO), AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE STJ (1ª SEÇÃO)  Em 2012 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tin...

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"Retirada de despesas aduaneiras do valor aduaneiro – Base de Cálculo do Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS e ICMS"

ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS O Decreto 6.759/2009 dispôs integrar o valor aduaneiro, dentre outros, independentemente do método de valoração utilizado: a) o custo de transporte das mercadorias imp...

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"COFINS e PIS nas indústrias e os créditos dos insumos após decisão do STJ"

Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – O PESO DO SISTEMA CUMULATIVO 3 - A CRIAÇÃO DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO 4 – O QUE MUDA COM O CONCEITO DE INSUMOS DECIDIDO PELO STJ 5 - COMO AVERIGUAR FALHAS NA APURAÇÃO ...

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"Resumo da polêmica sobre a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST"

I – EVOLUÇÃO DO TEMA NA CONSTITUIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR E JUDICIÁRIO A Constituição Federal previu para viger provisoriamente, até que lei complementar viesse dispor acerca da tributação sobre energia...

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"Parecer sobre compensação tributária antes do trânsito em julgado"

Diuturnamente vemos o judiciário proferindo decisões que reconhecem inconstitucionalidades/ilegalidade em matéria tributária, reconhecendo que o contribuinte pagara tributo indevidamente. De regra,...

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"Critérios Jurídicos para Apropriação de Créditos de PIS/COFINS – Parecer"

CONSULTA: Empresa tributada no regime da não-cumulatividade informa-nos produzir equipamentos e prestar assistência técnica pós-vendas para os referidos equipamentos. Por não dispor de estrutura para...

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"Substituição tributária do ICMS. Prejuízos causados às empresas por decisões judiciais equivocadas"

Não é possível compreender a matéria concernente à substituição tributária do ICMS para frente sem consideração de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária. A descrição legislativa ab...

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"Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado"

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 357.950), a 2ª ...

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"STJ: Publicado acórdão que determina o conceito de insumo para PIS/COFINS"

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou hoje (24), o acórdão do Recurso Repetitivo que determina o conceito de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições ao PIS e à COFINS. S...

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