4 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita tem prazo máximo de um ano para julgar pedido de restituição do contribuinte"

A Receita Federal do Brasil ao analisar pedidos de Restituição de valores dos contribuintes, feitos através de pedidos administrativos, tem levado em média o tempo de 10 anos para julgar esse tipo de ...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Leasing – Não incidência do ICMS"

I - Breve resumo do caso Tema que estava pacificado pela aplicação do art. 3º, VIII, da LC nº 87/1996, lei de regência nacional do ICMS, no sentido da não incidência do imposto nas operações de lea...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"ISS. Exame do item 10.04 da lista de serviços"

O item a ser examinado neste artigo não se confunde com o leasing como veremos. Prescreve o item 10.04:  10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leas...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"ISS. Tributação de franquia"

Há dúvida quanto à tributação de franquia (franchising) à luz da Lei Complementar n° 116/2003 que a incluiu na lista de serviços tributáveis, conforme item 17.08. Sobre o conceito de franquia ou fr...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Imposto sobre imposto"

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"PIS e COFINS recuperação sobre o ICMS. O que recuperar?"

Com a publicação do acórdão no processo 574.706 que versa sobre a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o STF resolve de imediato os questionamentos envolvendo os critérios para ...

4 anos Adicionou aos favoritos:
"Após julgamento da exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins, outras teses ganham força"

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou no dia 15 de março de 2017 o Recurso Extraordinário (RE) 574706 na qual decidiu, por maioria dos votos, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Prescrição em matéria tributária em confronto ao julgamento do Resp 1.120.295/SP"

Resumo: Por meio do presente trabalho científico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições norma...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Prestadora de serviços de limpeza e conservação pode descontar e recuperar créditos de PIS e COFINS das suas operações"

As possibilidades de compensação tributária e recuperação de valores não compensados posteriormente De acordo com o previsto na legislação, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de limpeza e...

5 anos Adicionou aos favoritos:
"Tributação no Setor Elétrico: Não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição"

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo campo de incidência é definido pela Constituição Federal de 1988 em se...

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