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"CARF – IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE EMPRESA OPTANTE SIMPLES. VEDAÇÃO"

Número do Processo 10670.902118/2009-81 Contribuinte COTEMINAS S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/02/2020 Relator(a) LARISSA NUNES GIRARD Nº Ac...

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"Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição"

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos anteci...

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"IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99002, DE 05 DE MARÇO DE 2020 (Publicado(a) no DOU de 12/03/2020, seção 1, página 27)   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO...

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"Subvenções Governamentais: Normas Contábeis x Fisco"

Este artigo visa esclarecer os procedimentos contábeis e tributários adequados para operações com subvenções governamentais, tema relevante e especifico, porém, muito importante para profissionais que...

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"Cisão Empresarial"

Introdução Para a tomada de decisão de uma reestruturação societária de uma empresa ou grupo empresarial, é fundamental o conhecimento das diversas formas de operações societárias, onde uma destas ...

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"Supremo decide que estados podem instituir isenção de tributos para cooperativas"

Por unanimidade, o Estados Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei gaúcha sobre o alcance do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias. O entendimento é o de qu...

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"Tributação diferida e escrituração contábil para empresas de Incorporação Imobiliária"

Primeiramente, salienta-se a importância da contabilidade para empresas de diversos segmentos e diferentes regimes tributários. Não é incomum, o contador ser indagado por empresários sobre a obriga...

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"Repetição de indébito do ICMS-ST"

Sumário 1 Introdução 2 O fundamento jurídico da repetição de indébito 3 Da inaplicabilidade do art. 166 do CTN 4 Conclusão 1 Introdução  Grassa acirrada controvérsia acerca da repetição de...

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"Processo Administrativo Tributário da União"

Sumário 1 Introdução 2 Normas gerais aplicáveis ao processo administrativo tributário 3 Procedimento fiscal 4 Processo administrativo tributário 5 Como contornar os efeitos do voto de minerva q...

12 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF beneficia sociedade em conta de participação"

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) – da qual é sócia ostensiva – com créditos tributários que possui. ...

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