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"Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários"

REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT) Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusi...

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"NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 18 DE JUNHO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 28/06/2019, seção 1, página 92) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇ...

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"Como Recuperar Contribuições Sobre Autopeças"

Na legislação tributária brasileira relativa à tributação de PIS e COFINS, há casos de revenda de Autopeças em que, conforme o caso, a alíquota será zero, por essa razão, esses valores pagos indevidam...

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"Prisão por dívida tributária é equivocada e gera graves incoerências"

Julgando o HC 399.109, o Superior Tribunal de Justiça terminou por acolher tese na qual o Ministério Público de alguns estados insiste há muito tempo e que até então era corretamente repelida pela jur...

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"IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO.RENOVAÇÃO.  RECONDICIONAMENTO. PARTES E PEÇAS USADAS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 31 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 19/06/2019, seção 1, página 36) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO.RENOVA...

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"Decisão afasta retenção de INSS de optante do Simples Nacional"

O desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, manteve uma decisão que afastou a retenção de INSS de optante do Simples Nacional feita pela Receita Federal. O entendime...

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"Obrigações Acessórias – Prestação de informações – Operações realizadas com criptoativos – Instituição e obrigatoriedade – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste Roteiro traremos as disposições contidas na IN RFB 1888/2019 que instituiu e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. ...

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"IRPF. PERMUTA DE TERRENO COM CASA POR UNIDADES IMOBILIÁRIAS A SEREM NELE CONSTRUÍDAS. EXCLUSÃO NA DETERMINAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166, DE 28 DE MAIO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 06/06/2019, seção 1, página 32) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  PERMUTA DE TERRENO COM ...

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"SIMPLES NACIONAL  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INGRESSOS PARA PRODUTORES DE EVENTOS"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 (Publicado(a) no DOU de 30/10/2018, seção 1, página 21) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE INGRESS...

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"A Natureza Jurídica do crédito presumido de ICMS e suas implicações na apuração do Imposto Sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o lucro líquido a partir da Lei Complementar nº 160/2017"

1 O CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO DE ICMS Inicialmente, convém antecipar que o vocábulo incentivo fiscal é um conceito amplo[1], que abrange modalidades específicas como a isenção, o diferimento, as hip...

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