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"Criminalização do ICMS declarado e não recolhido"

Ante as decisões  não unânimes do STJ, criminalizando a conduta do contribuinte que declara o ICMS por ele apurado deixando de recolhê-lo no prazo legal, enquadrando-o na tipificação do inciso II, do ...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"IRPJ. CSLL. EXAMES MÉDICOS. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14, DE 04 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/01/2019, seção 1, página 37) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ  EXAMES MÉDICOS. LUC...

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"STJ: TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR. DIREITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. EXORDIAL QUE PEDE A DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO, DESCONTADOS OS VALORES APROVEITADOS JUNTO AO ESTADO DE DESTINO. MONTANTE A SER APURADO. LIQUIDAÇÃO"

TEMA: ICMS. Repetição de indébito. Transferência de mercadoria para estabelecimento do mesmo titutar. Requisitos do art. 166 do CTN. Inaplicabilidade. DESTAQUE: Não é possível exigir da empresa con...

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"STJ – Leading Case – Execução Fiscal – Interesse Comum – Redirecionamento – Grupo Econômico – Necessidade de Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.201 - SC (2017/0237153-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. ADVOGADOS : JAIME DA VEIGA JUNIOR E O...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2006, DE 18 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Obrigações Acessórias CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUR...

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"IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. IMAGENOLOGIA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2005, DE 29 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 24/04/2019, seção 1, página 24) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ L...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"SIMPLES NACIONAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5004, DE 11 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 02/05/2019, seção 1, página 38) Assunto: Simples Nacional MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃ...

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"STJ: Decisão exclui crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crédito presumido de ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquid...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"COFINS. PIS/PASEP. CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8008, DE 01 DE MARÇO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 05/04/2019, seção 1, página 90) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITO. INCIDÊNCIA MON...

1 ano Adicionou aos favoritos:
"TJSP: Liminar afasta ICMS sobre comercialização de software padronizado por download e internet"

Uma liminar deferida pela 10ª Câmara de Direito Público TJSP suspende a cobrança de ICMS sobre as operações de comercialização de software padronizados (programa de computador), por meio de transferên...

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