William Holz

PRO

Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – Univille, é sócio proprietário do William Holz Advogados Associados, com ênfase na atuação empresarial e tributária. Endereço eletrônico williamholz@wholz.com.br.

PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional

Resumo 

A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou “IBS”. Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de ...

ITR ou IPTU?

Os impostos (ITR e IPTU) nunca coincidem. O imóvel será urbano ou rural – nunca ambos concomitantemente – se prestando tal definição a indicar qual tributo poderá ser exigido.

Quando ambos os impostos estão sendo exigidos, deverá ser questionado se o imóvel é urbano ou rural.

Nos termos do artigo 1º da ...

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