Tributário: Revista Digital
Volume 20, Número 62, setembro de 2019, ISSN 1676-4404

PEC 45/2019 e as mudanças na Lei Complementar 123/2006 que institui o Sistema de Tributação do Simples Nacional


Resumo  A reforma tributária para o SIMPLES Nacional, segundo a Proposta de Emenda à Constituição 45 de 2019 (BRASIL, 2019), nada mais é que a criação de um novo imposto chamado de Imposto sobre Bens e Serviços ou “IBS”. Terá como fato gerador qualquer prestação onerosa de serviço e/ou venda de mercadoria, substituirá gradativamente a COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS e será tributado no destino, com exceção de operações…
Graduado em Direito pela Universidade da Região de Joinville – Univille, é sócio proprietário do William Holz Advogados Associados, com ênfase na atuação empresarial e tributária. Endereço eletrônico .