Tributário: Revista Digital
Volume 11, Número 20, junho de 2010, ISSN 1676-4404

A Inconstitucionalidade da Quebra do Sigilo Bancário sem Ordem Judicial


Resumo: O presente trabalho aborda a questão da quebra do sigilo bancário frente ao requerimento direto efetuado por Órgãos Públicos, Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI´s) e pelo Ministério Público, para que obtenham dados bancários considerados sigilosos, privados, íntimos e pessoais, garantidos constitucionalmente às pessoas, sem a devida apreciação e ordem do Poder Judiciário. A forma deste ato arbitrário afronta nossa Constituição Federal, sendo que esta autoriza a quebra do sigilo bancário…
Sócio do escritório Macedo Soares e Bertevello - Advogados e Consultores. Pós-graduado em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Especialista na área empresarial tributária, com expertise em contabilidade tributária e fiscal.