Iran José de Chaves

PRO

Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, desde julho de 1979. Pós graduado em nível de especialização em Direito Empresarial pela UDESC - ESAG. Abril de 1999 a Maio de 2000. Pós graduando em nível de especialização.

RE 574.706 PIS/Cofins – ICMS exclusão da base de cálculo – Julgamento dos embargos pelo STF

Nos dias de hoje, indiscutivelmente, a tese de maior relevância discutida no STF é aquela relacionada com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cujo alcance preocupa a todos os seguimentos, dês a classe contributiva até o poder tributante e passa, necessariamente, pelos advogados ...

Recuperação Extrajudicial – Efeitos da Lei n° 13.988/2020

Novos tempos, novos conceitos que exigem novos desafios, assim tem se que as dívidas fiscais e trabalhistas, antes arrefecidas pela intransigência nos pagamentos que, mesmo diante da impossibilidade de solvência, colocava a classe contributiva a mercê de um mecanismo perverso, notadamente diante da Recuperação Extrajudicial.

É de ...

Clínicas médicas – Pejotização transversa – Consequências

Só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. (Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII).

A frase, ainda plena de vigor, parece ser feita sob medida para médicos e profissionais de saúde. Isso porque, além de lidar com situações delicadíssimas que envolvem a preservação da vida e ...

Sonegação Fiscal – Divergir na interpretação não é crime

Crimes contra ordem tributária são cada vez mais frequentes no dia a dia da classe contributiva, muitas vezes tirando o sossego na condução dos trabalhos interdisciplinar da contabilidade e do jurídico. Entre as inúmeras discussões relacionadas ao tema, muito se fala a respeito da necessidade da presença do dolo à ...

STJ e a Inexigibilidade da Cobrança de Laudêmio

Excelente notícia aos contribuintes – pessoas jurídicas e/ou físicas – proprietários de imóveis construídos em terras de marinha – que se vêm obrigados a pagar absurda taxa de laudêmio, corresponde a 5% do valor atualizado (valor venal ou de mercado) do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas.

Além ...

PIS e COFINS – ilegalidade da cobrança nas faturas de consumo de energia elétrica e de telefonia

Em recente decisão judicial O STJ julgou ilegal e, por conseguinte, indevida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas faturas telefônicas, entendimento que alcança, por analogia, às faturas de energia elétrica.

O fundamento a justificar a ilegalidade perpetrada pelas concessionárias de energia elétrica/telefonia, é a constatação inequívoca ...

Planejamento tributário: direito ou obrigação?

Pela ótica empresarial, onde toda diminuição de custos e despesas é visto como algo excelente, os responsáveis pelo planejamento fiscal, sejam eles contadores ou advogados, têm o dever de buscarem meios e formas para reduzir a carga tributária. Dentro dos padrões éticos e lícitos, o planejamento torna-se um ramo da ...

Padarias – Crédito de ICMS – Energia Elétrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelas primeira e segunda turmas – uniformizou o entendimento da Corte sobre o uso de créditos de ICMS, gerados a partir do consumo de energia elétrica por estabelecimentos comerciais, que além da atividade meramente comercial, exerçam algum tipo de ...

BESC e o confisco na conta dos investidores – Ilegalidade flagrante

A sociedade catarinense, em particular os correntistas do BESC foram prejudicados pelo Banco do Brasil que, ao incorporar o BESC procedeu ajuste nos fundos de aplicações, razão do advento de prejuízo de elevada monta aos aplicadores, inclusive com estorno de rendimentos já lançados nas contas correntes. Esse procedimento está em ...

ICMS e a imunidade tributária nos transportes de mercadorias destinadas à exportação

Primeiramente é importante ressaltar que a desoneração do ICMS, nas operações que destinem produtos, mercadorias e serviços ao exterior, já estava expressa no art. 3º, inciso II da Lei Candir (LC 87/96), que havia atribuído a estes tipos de operações a condição de isentas. Com o advento da Emenda Constitucional ...

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