Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, desde julho de 1979. Pós graduado em nível de especialização em Direito Empresarial pela UDESC - ESAG. Abril de 1999 a Maio de 2000. Pós graduando em nível de especialização.

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RE 574.706 PIS/Cofins – ICMS exclusão da base de cálculo – Julgamento dos embargos pelo STF

Nos dias de hoje, indiscutivelmente, a tese de maior relevância discutida no STF é aquela relacionada com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, cujo alcance preocupa a todos os seg...

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Recuperação Extrajudicial – Efeitos da Lei n° 13.988/2020

Novos tempos, novos conceitos que exigem novos desafios, assim tem se que as dívidas fiscais e trabalhistas, antes arrefecidas pela intransigência nos pagamentos que, mesmo diante da impossibilidade d...

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Clínicas médicas – Pejotização transversa – Consequências

Só há duas coisas certas na vida: a morte e os impostos. (Samuel Johnson, pensador inglês do século XVIII). A frase, ainda plena de vigor, parece ser feita sob medida para médicos e profissionais de ...

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Sonegação Fiscal – Divergir na interpretação não é crime

Crimes contra ordem tributária são cada vez mais frequentes no dia a dia da classe contributiva, muitas vezes tirando o sossego na condução dos trabalhos interdisciplinar da contabilidade e do jurídic...

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STJ e a Inexigibilidade da Cobrança de Laudêmio

Excelente notícia aos contribuintes – pessoas jurídicas e/ou físicas – proprietários de imóveis construídos em terras de marinha – que se vêm obrigados a pagar absurda taxa de laudêmio, corresponde a ...

11 anos
PIS e COFINS – ilegalidade da cobrança nas faturas de consumo de energia elétrica e de telefonia

Em recente decisão judicial O STJ julgou ilegal e, por conseguinte, indevida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS nas faturas telefônicas, entendimento que alcança, por analogia, às fatu...

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Planejamento tributário: direito ou obrigação?

Pela ótica empresarial, onde toda diminuição de custos e despesas é visto como algo excelente, os responsáveis pelo planejamento fiscal, sejam eles contadores ou advogados, têm o dever de buscarem mei...

12 anos
Padarias – Crédito de ICMS – Energia Elétrica

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelas primeira e segunda turmas - uniformizou o entendimento da Corte sobre o uso de créditos de ICMS, gerados a partir do consumo de e...

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BESC e o confisco na conta dos investidores – Ilegalidade flagrante

A sociedade catarinense, em particular os correntistas do BESC foram prejudicados pelo Banco do Brasil que, ao incorporar o BESC procedeu ajuste nos fundos de aplicações, razão do advento de prejuízo ...

13 anos
ICMS e a imunidade tributária nos transportes de mercadorias destinadas à exportação

Primeiramente é importante ressaltar que a desoneração do ICMS, nas operações que destinem produtos, mercadorias e serviços ao exterior, já estava expressa no art. 3º, inciso II da Lei Candir (LC 87/9...

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