ICMS e a imunidade tributária nos transportes de mercadorias destinadas à exportação

Primeiramente é importante ressaltar que a desoneração do ICMS, nas operações que destinem produtos, mercadorias e serviços ao exterior, já estava expressa no art. 3º, inciso II da Lei Candir (LC 87/96), que havia atribuído a estes tipos de operações a condição de isentas. Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003 elas foram elevadas à categoria de imunidade constitucional, ex vi da alínea “a”, do inciso X, do §2º, do…
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