ICMS e a imunidade tributária nos transportes de mercadorias destinadas à exportação

26/09/2008 (16 anos atrás)

Primeiramente é importante ressaltar que a desoneração do ICMS, nas operações que destinem produtos, mercadorias e serviços ao exterior, já estava expressa no art. 3º, inciso II da Lei Candir (LC 87/96), que havia atribuído a estes tipos de operações a condição de isentas. Com o advento da Emenda Constitucional 42/2003 elas foram elevadas à…

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Iran José de Chaves

Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, desde julho de 1979. Pós graduado em nível de especialização em Direito...

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