Padarias – Crédito de ICMS – Energia Elétrica

18/11/2008 (16 anos atrás)
3 comentários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – formada pelas primeira e segunda turmas – uniformizou o entendimento da Corte sobre o uso de créditos de ICMS, gerados a partir do consumo de energia elétrica por estabelecimentos comerciais, que além da atividade meramente comercial, exerçam algum tipo de industrialização. Apesar de a discussão…

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Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, desde julho de 1979. Pós graduado em nível de especialização em Direito...

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