STJ e a Inexigibilidade da Cobrança de Laudêmio

05/07/2010 (14 anos atrás)

Excelente notícia aos contribuintes – pessoas jurídicas e/ou físicas – proprietários de imóveis construídos em terras de marinha – que se vêm obrigados a pagar absurda taxa de laudêmio, corresponde a 5% do valor atualizado (valor venal ou de mercado) do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas. Além dos imóveis já existentes,…

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Iran José de Chaves

Advogado formado pela Universidade Federal de Santa Catarina, desde julho de 1979. Pós graduado em nível de especialização em Direito...

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