Advogado. Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET/SP. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES (2015).

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"Ilegalidade da Penhora ou Arresto de Faturamento da empresa quando provoca a inviabilidade da Atividade Empresarial"

Diariamente vemos nos noticiários a divulgação de notícias em que juízes concederam bloqueios/arrestos de faturamento/recebíveis de empresas a pedido do fisco de forma equivocada quanto à interpretaçã...

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"Opinião: O infeliz parecer da PGR para modular a decisão sobre ICMS na base de PIS/Cofins"

No último dia 4, a Procuradoria-Geral da República protocolou manifestação a respeito dos embargos de declaração opostos pela União no Recurso Extraordinário 574.706/PR. No recurso, o Fisco tenta reve...

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"Em Solução de Consulta, Receita nega exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins"

Uma empresa que atua no comércio de combustíveis consultou a Receita Federal sobre a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Contrariando a decisão do STF, o órgão neg...

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"Tributação pelo Lucro Presumido em 2019"

Primeiramente, cabe observar que o Lucro Presumido é o regime de tributação simplificado para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ...

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"RJ – ICMS – Penalidades relativas a obrigações acessórias – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Trataremos neste Roteiro das penalidades relativas a obrigações acessórias nos termos da legislação tributária do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Sumário 1 – Introdução 2 – ...

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"Opinião: STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins"

Em 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE 574.706/PR e fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, sob o fun...

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"A modulação do caso ICMS-PIS-Cofins e a irresponsabilidade fiscal"

Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República exarou parecer opinando pela modulação pro futuro dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706, proferida em março de 2017, que, através da sistemát...

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"Decisão suspende a exigibilidade de CDA, pois parte do crédito exigido é inconstitucional"

O juiz da Comarca de Rio Claro decidiu suspende a exigibilidade de CDA, por entender que parte do crédito exigido é inconstitucional. Trata-se de um caso na qual uma empresa foi autuada pelo Estado...

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"Carf diverge sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

"Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE 574.706) relativo à matéria"[1] Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito ...

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"Decisões do CARF versus decisões dos tribunais superiores"

Sumário 1 Introdução  2 O princípio da hierarquia 3 A observância da hierarquia das decisões dos tribunais superiores pressupõe estabilidade da jurisprudência  4 Jurisprudência do CARF versus ju...

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