Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).

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Lançamento com erro de direito jamais pode ser revisto ou reiterado

O lançamento tributário é ato administrativo plenamente vinculado (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único), razão pela qual deve atender aos requisitos clássicos de competência, finalidade, forma, mot...

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São Paulo pune o substituído tributário pela inadimplência do substituto

O ICMS devido pela usina sobre o etanol anidro combustível (EAC) adquirido pela distribuidora para a produção de gasolina C: 1) é diferido para o momento da venda da gasolina C por esta última, como p...

5 meses
Obra traz comentários sintéticos e práticos ao Código Tributário Nacional

Lançado há pouco pela Editora Enlaw, o livro "Código Tributário Nacional Interpretado", organizado por Costa Machado e coordenado pela professora Mary Elbe Queiroz, tem como proposta discutir de forma...

7 meses
Inexistência de similar nacional não garante a obtenção de ex-tarifário

A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a...

7 meses
Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11...

9 meses
Benefícios de ICMS a indústrias da Zona Franca dispensam autorização do Confaz

Ao julgar o Tema 490 da repercussão geral, o STF validou o artigo 8º, inciso I, da Lei Complementar 24/75, fixando a tese de que "o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de dest...

10 meses
Pacote de ICMS de São Paulo alia insensibilidade e inconstitucionalidades

A Lei paulista 17.293/2020 (artigo 22, inciso I) autoriza o governador a reduzir na forma do Convênio ICMS 42/2016 — isto é, "em, no mínimo, dez por cento" (cláusula 1ª, inciso II) — os benefícios fis...

1 ano
Município de São Paulo falta com a palavra dada ao Jockey Club

1. Introdução Fundado em 1875, o Jockey Club de São Paulo funcionou inicialmente na Mooca. Em 1936, foi celebrado negócio jurídico entre quatro partes, por meio do qual (i) a Companhia Cidade Jardim ...

1 ano
Lei de liberdade econômica reforça direito ao planejamento tributário

A Lei 13.874/2020, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, consagra entre outros os princípios da "liberdade como garantia no exercício de...

1 ano
Carf distorce teoria da descoberta inevitável da prova criminal

Reza a Constituição que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (artigo 5º, inciso LVI). O artigo 157, caput, do Código de Processo Penal define-as como aquelas “obtidas...

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