Agronegócio sujeita-se a imposto travestido de contribuição voluntária

A soja em vagem ou batida de produção mato-grossense goza de diferimento do ICMS nas operações internas àquele Estado (artigo 7º do Anexo VII do RICMS/MT). O diferimento é qualificado pelo Regulamento como opcional (idem, parágrafo 3º), ficando condicionado, segundo o parágrafo 6º, “a que os contribuintes remetentes da mercadoria, antes de iniciada a saída, contribuam para as obras e serviços do Sistema Rodoviário e Habitacional do Estado de Mato…
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Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).
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