Fisco não pode fechar empresas com dívidas tributárias elevadas (parte 2)

11/04/2018 (6 anos atrás)

Na última coluna demonstramos que, exceto para a indústria de cigarros (precedente American Virginia), a vedação às sanções políticas segue impedindo o fechamento de empresas em razão da existência de dívidas fiscais. Ultimamente, porém, os Fiscos e alguns autores têm invocado a defesa da concorrência para predicar a superação desse entendimento. Apoiam-se para tanto no artigo 146-A…

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Igor Mauler Santiago

Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree...

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