Inconstitucionalidade do Funrural após 2001 está por um voto no Supremo

Volta-se a ADI 4.395 contra o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008. A discussão diz respeito ao Funrural do empregador rural pessoa física (artigo 25, incisos I e II) e à sub-rogação do adquirente da respectiva produção no pagamento do tributo (artigo 30,…
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Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).
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