Não incide IR sobre restituição a advogados expulsos de Previdência

*A coluna de hoje, escrita em conjunto com minha sócia Carolina Schäffer, dá notícia de mandado de segurança coletivo que tivemos a honra de elaborar em nome da OAB-SP e em favor de 17 mil colegas deste estado. A Lei estadual 5.174/59 criou a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, gerida pelo Instituto de Previdência do Estado. Os benefícios (aposentadoria vitalícia e pensão) eram financiados por contribuições individuais, custas…
Foto de perfil
Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas