São Paulo dribla a Constituição e barra a quitação de tributos com precatórios

Nossos entes políticos são exímios nas artes de cobrar e de constranger os devedores. Infelizmente, não revelam a mesma energia quando se trata de pagar o que devem. Mesmo a União acaba de proibir a compensação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, impondo ao contribuinte que lhe antecipe tributos futuros, mas impedindo-o de reaver de imediato pagamentos indevidos feitos no passado (Lei 9.430/96, artigo 74, parágrafo 3º, inciso IX,…
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Lawyer in Brazil. Partner at Sacha Calmon - Misabel Derzy Consultores e Advogados. Graduated in Law from UFMG. Master’s Degree and PhD in Tax Law from UFMG. Université de Nancy II: Diplôme Supérieur de d’Études Françaises (3e degré). Member of the Special Committee on Tax Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association. Scientific Director of Tax Law of the Brazilian Association of Tax Law (ABRADT). Director of the Brazilian Association of Financial Law (ABDF).
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