A transação tributária é viável?

Com o advento do anteprojeto de lei sobre transação e conciliação em litígios tributários de autoria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Advocacia Geral da União a transação tributária se tornou foco de diversos debates jurídicos. Com efeito, é digna de aplausos a iniciativa de se buscar uma solução para os “litígios tributários”, mormente em um país como o nosso em que a carga tributária é exorbitante e há…