ICMS: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro defere liminar e reduz alíquota de energia elétrica em 7%

18/10/2007 (17 anos atrás)
2 comentários

De acordo com a Constituição de 1998, os tributos indiretos, como o IPI e o ICMS, são regidos pelo princípio da seletividade de alíquotas em função da essencialidade do produto. Apesar deste princípio ser imperativo para o IPI(1), ao se tratar de ICMS, o Constituinte o fez de modo facultativo, conforme se depreende da redação…

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